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  Lei Ordinária 5.167/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/99, DE 04 DE JANEIRO DE 1999, QUE TRATA DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2012

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Lei Complementar109/1999 04/01/1999ALTERASetores - 02 e 03, inciso I, do artigo 10

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