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  Lei Ordinária 5.171/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.156/2012 19/07/2012MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias de 2013
Lei Ordinária4.921/2009 04/12/2009MENCIONAPlano Plurianual 2010/2013

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo02/2016 04/05/2016MENCIONA
Lei Ordinária5.241/2013 20/12/2013MENCIONAOrçamento vigente
Resolução09/2013 04/12/2013MENCIONALei Orçamentária Anual
Lei Ordinária5.225/2013 20/11/2013MENCIONAOrçamento vigente
Decreto Legislativo05/2013 18/09/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária5.207/2013 16/08/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária5.202/2013 09/08/2013MENCIONAOrçamento vigente
Decreto Legislativo04/2013 03/07/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária5.194/2013 17/06/2013MENCIONAOrçamento vigente
Decreto Legislativo03/2013 05/06/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária5.192/2013 03/06/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária5.191/2013 28/05/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária5.189/2013 17/05/2013MENCIONAOrçamento vigente
Decreto Legislativo02/2013 08/05/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária5.176/2013 07/02/2013MENCIONAOrçamento vigente

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