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  Lei Ordinária 5.162/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, PARA O QUADRIÊNIO DE 2013/2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/2012

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