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  Lei Complementar 284/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1430, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2011

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Lei Ordinária1.430/1970 11/12/1970ALTERAArtigo 14

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