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  Lei Complementar 286/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO I.S.S.Q.N. – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ÀS EMPRESAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2011

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Lei Complementar212/2005 29/04/2005REVOGA TOTALMENTE
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