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  Lei Ordinária 5.072/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO ANEXO II E DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/1999, QUE TRATA DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/2011

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