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  Lei Ordinária 5.079/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5049/2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2011

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Lei Ordinária5.049/2011 04/07/2011ALTERAInciso I do Artigo 1º

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