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  Lei Ordinária 5.049/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2011

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Lei Ordinária5.079/2011 21/09/2011ALTERAInciso I do Artigo 1º

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