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  Lei Complementar 282/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar289/2012 24/09/2012REVOGA TOTALMENTE

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