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  Lei Ordinária 4.994/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO DA BANDEIRANTE ENERGIA DO BRASIL S/A. COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR O PROJETO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2010

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Lei Ordinária4.923/2009 14/12/2009MENCIONA
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