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  Lei Ordinária 4.996/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.535/2017 09/11/2017ALTERAartigo 1º

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