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  Lei Ordinária 4.988/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A FESTA DE NOSSA SENHORA DA BOA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2010

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Lei Ordinária5.018/2011 12/04/2011ALTERAartigo 1º

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