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  Lei Ordinária 4.973/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2010

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Lei Ordinária5.215/2013 26/09/2013INCLUIArt. 1º-B
Lei Ordinária5.104/2012 09/01/2012INCLUIArtigo 1º-A

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