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  Lei Ordinária 4.859/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre acréscimo de atividade no setor 26 – Caçapava Velha – do Anexo I da Lei Complementar nº 109, de 04 de janeiro de 1999, que trata do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar109/1999 04/01/1999INCLUIAcrescenta a atividade de código 2062-2 ao setor 26.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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