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  Lei Ordinária 4.850/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre modificação do Anexo II da Lei Complementar nº 109, de 04 de janeiro de 1999, que trata do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2009

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Lei Complementar109/1999 04/01/1999ALTERAAltera o anexo II.

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