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  Lei Ordinária 4.922/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder doação de 01 (um) imóvel, localizado no Parque Residencial Nova Caçapava, ao Estado de São Paulo, o qual será destinado à construção da nova “EE Professora Maria Aparecida França Barbosa”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.107/2012 10/01/2012REVOGA TOTALMENTE

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