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  Lei Ordinária 4.935/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre acréscimo ao setor 25, do Anexo I da Lei Complementar nº 109, de 04 de janeiro de 1999, nas categorias de uso, os códigos de atividades que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2009

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Lei Complementar109/1999 04/01/1999INCLUIInclui tabelas S5 e S6.

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