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  Lei Ordinária 4.904/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Proíbe, no âmbito municipal, a utilização de animais de qualquer espécie, em apresentação de circo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2009

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Lei Ordinária4.061/2002 11/11/2002REVOGA TOTALMENTE

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