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  Lei Ordinária 4.880/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 109/99, de 04 de Janeiro de 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2009

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Reinalma

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Lei Complementar109/1999 04/01/1999ALTERAAltera os setores 02, 05, 08, 09, 31 do Anexo I

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