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  Lei Complementar 276/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação das unidades de conservação da natureza do município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

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Lei Complementar345/2021 19/07/2021MENCIONAArtigo 4°; artigo 11; artigo 19;

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