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  Lei Complementar 266/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, Guarda Municipal de Caçapava e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/09/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAOs artigos 70 inciso V, 41 inciso I, 6º Inciso XVI e o Art. 89

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.097/2011 22/12/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.779/2008 18/07/2008MENCIONA
Lei Complementar267/2007 19/10/2007ALTERACaput do art. 29

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