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  Lei Ordinária 4.635/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n° 3627, de 01 de junho de 1.998, que Instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Caçapava – CMDMC e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/04/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.627/1998 01/06/1998ALTERA§ 3º do art. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.341/2014 19/12/2014REVOGA TOTALMENTE

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