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  Lei Ordinária 4.633/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/04/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.574/1997 18/12/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.574/1997 18/12/1997REVOGARevoga totalmente.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.837/2021 18/06/2021MENCIONAConselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB
Lei Ordinária5.818/2021 22/03/2021REVOGA TOTALMENTEConselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Caçapava.
Lei Ordinária5.287/2014 18/07/2014ALTERAinciso VII do artigo 2º
Lei Ordinária5.035/2011 19/05/2011ALTERAinciso II do artigo 2º

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