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  Lei Complementar 239/2006

Ementa: Modifica a redação dos Setores nºs. 03 e 07 constantes do inciso I, do artigo 10, da Lei Complementar nº. 109/99 (Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo).
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 10/05/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar109/1999 04/01/1999ALTERARedaçao dos setores 03 e 07 do inciso I do art. 10 e o Quadro do setor 03 do Anexo I

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