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  Lei Ordinária 4.506/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica o inciso IV do artigo 2° da Lei n° 3672/1998 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2006

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Lei Ordinária3.672/1998 01/12/1998ALTERAInciso IV do artigo 2º

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