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  Lei Ordinária 4.554/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Introduz modificações no Artigo 1° da Lei n° 4.465, de 11 de novembro de 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2006

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Lei Ordinária4.465/2005 11/11/2005ALTERAModifica os incisos I, IX e X do artigo 1º .

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