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  Lei Ordinária 4.498/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a proteção dos bens públicos e privados contra a ação dos cartazeiros e pichadores e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/03/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.094/2003 06/03/2003REVOGARevoga totalmente.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.892/2021 22/10/2021ALTERA§ 1º do art. 1º e § 3º do art. 3º
Lei Ordinária5.713/2019 12/09/2019INCLUI§ 5° ao art. 3°

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