Ementa: Modifica o § 3º do Artigo 81 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2006

Autoria


Mesa Diretora

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2006 20/04/2006ALTERAParágrafo 3º. Do art. 81

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.