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  Lei Ordinária 4.465/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instalação e funcionamento de destilarias de álcool no Município de Caçapava e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.554/2006 10/07/2006ALTERAModifica os incisos I, IX e X do artigo 1º .

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