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  Lei Ordinária 4.432/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 1° da Lei n° 3523/97, que denomina Francisco Henrique de Moraes a via que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2005

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Lei Ordinária3.523/1997 01/10/1997ALTERAart. 1º

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