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  Decreto Legislativo 16-A/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1 DE 21/01/1984, QUE INSTITUI O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2004

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Decreto Legislativo01/1984 21/02/1984ALTERAart. 4º

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