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  Lei Complementar 195/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU – para construção de casas populares, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/02/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.724/2007 14/12/2007MENCIONA
Lei Ordinária4.249/2003 17/12/2003MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar237/2006 07/04/2006REVOGA TOTALMENTE

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