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  Lei Complementar 205/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: As construções consideradas irregulares por não obedecerem às legislações de edificações, poderão receber o "Habite-se", desde que:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.284/2004 05/05/2004MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar208/2004 22/12/2004ALTERAIncisos I e III do art. 1º.

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