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  Emenda a Lei Orgânica 62/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga o inciso V do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Caçapava.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/2003

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990REVOGARevoga o inciso V do artigo 23.

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