Ementa: Acrescenta ao Setor 3 do Anexo I, da Lei Complementar nº 109, de 04 de janeiro de 1999, a classificação que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar109/1999 04/01/1999INCLUIAtividade no setor 3 do anexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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