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  Decreto Legislativo 12/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1984, (“INSTITUI O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/2002

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Decreto Legislativo01/1984 21/02/1984ALTERAart. 5º

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