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  Emenda a Lei Orgânica 55/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a redação do inciso IX do parágrafo único, do artigo 229, da Lei Orgânica do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2002

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990ALTERAAltera o inciso IX do parágrafo único do 229.

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