Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem ônus para o Município, área de terras no Bairro da Grama neste município na qual esta localizada Estrada Particular, que tem início na altura do nº 2500 da Avenida Vereador Geraldo Nogueira da
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/2002

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