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  Lei Ordinária 4.061/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação na exposição e exibição artística ou circense de animais.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/11/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.904/2009 28/09/2009REVOGA TOTALMENTE

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