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  Lei Ordinária 3.903/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2146/84, que dispõe sobre a implantação da Caderneta de Obras, nas construções.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/2001

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Lei Ordinária2.146/1984 27/11/1984ALTERAart. 2º

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