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  Emenda a Lei Orgânica 44/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o inciso XVII ao parágrafo único do artigo 229 da Lei Orgânica do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2000

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990INCLUIAcrescenta inciso XVII ao parágrafo único, do artigo 229.

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