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  Lei Ordinária 3.861/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n° 2817/91 (PROHAPO/FUMHAPO).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2000

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Lei Ordinária2.817/1991 26/08/1991INCLUIAcrescenta os §§ 2º e 3º ao artigo 5º.
Lei Ordinária2.817/1991 26/08/1991ALTERAModifica o Parágrafo único do Art. 5º para § 1º.

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