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  Lei Ordinária 3.769/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a redação da ementa e do artigo 1° “caput”, da Lei n° 3716, de 21 de junho de 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1999

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Lei Ordinária3.716/1999 21/06/1999ALTERAModifica a ementa e o art. 1º “caput”.
Lei Ordinária3.716/1999 21/06/1999ALTERAEmenta e o art. 1º “caput”

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