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  Lei Complementar 116/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta ao Setor 42 do Anexo I, da Lei Complementar n.º 109, de 04 de janeiro de 1999, a classificação que especifica. (Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/1999

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