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  Emenda a Lei Orgânica 40/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o parágrafo 7° ao artigo 150 da Lei Orgânica do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/1998

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990INCLUIAcrescenta ao artigo 150, o parágrafo 7°.

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