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  Lei Complementar 104/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a cessão de uso de terreno do Município, com 150,00 m2, à “Fundação João Paulo II” para instalação de estação retransmissora da Rede Canção Nova de TV.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/1998

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