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  Lei Ordinária 3.437/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1996

Autoria

Rui Rodrigues

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

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Lei Ordinária3.674/1998 09/12/1998REVOGA TOTALMENTE

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