Ementa: Dispõe sobre autorização ao Chefe do Executivo para abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fazer face ao pagamento de aluguéis de imóvel onde funcionará a Casa Abrigo de Caçapava, conforme Lei Municipal nº 3390.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/1996

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