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  Lei Ordinária 3.258/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Obriga os estabelecimentos bancários e congêneres, situados neste Município, a dotarem suas agências de instalações sanitárias para uso dos seus clientes.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.310/1995 22/12/1995INCLUIArt. 4º, renumerando o 4º como 5º

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