Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a promover a regularização de parcelamentos ilegais de solos urbanos e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/11/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar333/2019 07/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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